Regulamento Campanha Descomplica TIM

A Campanha “Descomplica TIM” (“Campanha”) possui como promotoras e organizadoras a DESCOMPLICA TECNOLOGIA E EDUCACAO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.393.366/0001-21, com sede na Avenida Barão de Tefé, nº 27, sala 602, Saúde, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.220-460 (“Descomplica”) e TIM S.A., com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 850, bloco 01, Salas 501 a 1208, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-057, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11,, e ocorre por mera liberalidade e conveniência da Descomplica e da TIM, nos termos do presente Regulamento (“Regulamento”);

A Campanha consiste na concessão de benefícios no acesso a 3 (três) modalidades de cursos preparatórios para o Enem e Vestibulares da Descomplica, disponíveis exclusivamente para clientes TIM, conforme detalhado a seguir.

1. A Campanha

1.1. O objeto da presente Campanha é a concessão do benefício de acesso com exclusividade para clientes TIM aos cursos preparatórios para o Enem e Vestibulares da Descomplica abaixo listados:

(i) Plano Descomplica TIM – este é um plano gratuito e a “Pessoa Participante”, conforme definido no item 2 abaixo, terá acesso (a) à Biblioteca com mais de 15 mil vídeos gravados; (b) a um Guia para organização e planejamento de seus estudos; e, ainda, (c) ao Plano de Estudos básico; e

(ii) Plano Descomplica TIM Top – este é um plano pago e a Pessoa Participante terá acesso (a) à Biblioteca com mais de 15 mil vídeos gravados; (b) a um Guia para organização e planejamento de seus estudos; (c) a Exercícios com resolução comentada; (d) a um Plano de estudos personalizado, (e) turmas ao vivo de 2023; (f) Correção de redação todo mês; (g) Tira-dúvidas ao vivo; (h) Avaliações, simulados e teses; (i) Apoio para bem-estar e saúde mental; (j) Aprofundamento de disciplinas; (k) Resenhas de obras literárias; (l) Raio-X Fuvest, Unicamp, UERJ e UNEB; (m) Curso extra: Gerenciamento de tempo; e (n) Série de Soft Skills com Porta dos Fundos.

(iii) Plano Descomplica TIM Medicina – este é um plano pago e a Pessoa Participante terá acesso (a) à Biblioteca com mais de 15 mil vídeos gravados; (b) a um Guia para organização e planejamento de seus estudos; (c) a Exercícios com resolução comentada; (d) a um Plano de estudos personalizado, (e) turmas ao vivo de 2023; (f) Correção de redação todo mês; (g) Tira-dúvidas ao vivo; (h) Avaliações, simulados e testes; (i) Apoio para bem-estar e saúde mental; (j) Aprofundamento de disciplinas; (k) Resenhas de obras literárias; (l) Raio-X Fuvest, Unicamp, UERJ e UNEB; (m) Curso extra: Gerenciamento de tempo; (n) Série de Soft Skills com Porta dos Fundos, (o) Tira-dúvidas extras com foco em Biologia, Química e Física, (p) Mentorias e sala de estudos e (q) Trilha de especialidades médicas.

1.2. Os clientes TIM participantes terão, ainda, o benefício de não gastar internet do seu plano, para acessar os conteúdos da Descomplica, com exceção dos conteúdos ao vivo mentorias ao vivo e realização de testes e simulados e do acesso às páginas de exercícios disponíveis nos planos Descomplica TIM Top e Descomplica TIM Medicina.

1.3. Caso novas funcionalidades não mapeadas anteriormente venham a ser incluídas nos serviços aqui mencionados, tais funcionalidades consumirão do pacote de internet contratado.

2. Participação na Campanha

2.1. Para participar, a Pessoa Participante deverá:

(i) Inscrever-se através do site disponível neste link;

(ii) Ser cliente TIM e realizar a validação, após finalização do cadastro ou login, do número de telefone informado e que seja de seu uso pessoal.

2.1.1. 2.1.1. Caso o número informado não seja validado como número de cliente TIM, a pessoa interessada não poderá seguir com a adesão aos planos exclusivos desta Campanha, sendo direcionada a um plano Descomplica não incluído nesta Campanha e/ou à página de adesão a Planos TIM elegíveis.

2.2. Somente fazem jus aos benefícios listados neste Regulamento os clientes pessoa física da TIM que possuam os planos elegíveis: Pré-pago, Beta, Controle, Pós-pago e TIM Black Empresas.

2.3. Ao se cadastrar no site, ainda que não tenha finalizado a adesão a um dos planos disponíveis, a Pessoa Participante autoriza que as promotoras:

(i) consultem as informações por ela inseridas, a fim de identificar e solucionar problemas técnicos, prestar suporte, obedecer às ordens legais e judiciais;

(ii) enviem e-mail, mensagem instantânea (SMS, WhatsApp®, Telegram, etc) para os seus telefones móveis cadastrados ou através de qualquer outro canal de comunicação pertinente a toda e qualquer comunicação referente aos cursos disponibilizados; e

(iii) realizem a exclusão do seu cadastro a qualquer momento, caso seja verificada a violação a qualquer condição deste Regulamento.

2.4. A Pessoa Participante tem ciência de que não pode:

(i) compartilhar sua identidade, login e senha com terceiros, tampouco transferi-los (a qualquer título), revendê-los, doá-los e/ou emprestá-los a terceiros;

(ii) permitir o uso e/ou acesso do(s) conteúdo(s) obtido(s) fisicamente e/ou acessado(s) via internet a terceiros;

(iii) fazer cópia(s) do(s) conteúdo(s) obtido(s) fisicamente e/ou acessado(s) sob qualquer forma e/ou usá-los para outros fins diversos do objetivo dos cursos preparatórios;

(iv) compartilhar, transferir (a qualquer título), revender, doar e/ou divulgar, sob qualquer forma, o(s) conteúdo (s) obtido(s) fisicamente e/ou acessado(s) sob qualquer forma;

(v) traduzir, fraudar, hackear ou acessar ilegalmente o website da Campanha e/ou da DESCOMPLICA e/ou da TIM, de forma a copiar ou alterar os conteúdos disponibilizados por qualquer um deles.

(vi) usar o(s) conteúdo(s) obtido(s) fisicamente e/ou acessado(s) sob qualquer forma para desenvolvimento de outros projetos ou serviços (on-line e/ou presencial).

(vii) fornecer informações falsas ao se cadastrar no site da Campanha e/ou ao responder os formulários, questionários, pesquisas, dentre outros, que lhes for submetido.

2.5. Caso identificada e comprovada a ocorrência de manipulação, fraude ou violação aos termos deste Regulamento, as pessoas envolvidas terão seus acessos oriundos da presente Campanha cancelados e não terão direito a receber qualquer contrapartida ou indenização por isso. Manipulação, fraude ou violação deste Regulamento inclui, mas não se limita, a (i) múltiplos cadastros oriundos de mesmo endereço IP; (ii) cadastros realizados com endereços de e-mail falsos ou inexistentes, como, por exemplo, abc@abc.com ou teste@teste.com; (iii) cadastros realizados com e-mails criados em ferramentas de endereços temporários; (iv) múltiplos cadastros em pequena janela de tempo com mesma pessoa indicadora; (v) cadastro de pessoas não elegíveis para esta Campanha; (vi) cadastros com dados falsos ou inconsistentes; (vii) cadastros efetuados por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar ou mecânico; (viii) tentativas de adulterar dados no sistema cadastral, tanto de seu registro como no de terceiros, (ix) cadastro utilizando número de telefone de terceiros; (x) manipulação para uso indevido do benefício de benefício de isenção de uso de dados em franquia contratada com a TIM .

2.6. Em caso de ser constatada qualquer manipulação ou uso indevido por parte de qualquer Pessoa Participante ou terceiros que coloque em risco o correto uso do benefício de isenção de uso de dados em franquia contratada com a TIM, a TIM poderá suspender integral ou parcialmente e a qualquer tempo o benefício, sem a necessidade de aviso prévio aos beneficiários.

2.7. A Pessoa Participante que cadastrar um e-mail e/ou número de telefone próprio diversas vezes poderá ter seu acesso, e/ou acesso dos demais beneficiados, ao curso escolhido em razão da presente Campanha bloqueado.

2.8. O cadastro da Pessoa Participante contemplada deverá estar preenchido de forma correta e legível, com todos os dados pessoais solicitados.

2.9. A Pessoa Participante se responsabilizará exclusiva e integralmente pela veracidade das informações pessoais concedidas no momento da sua inscrição.

2.10. Ao aceitar participar desta Campanha, as Pessoas Participantes concordam com este Regulamento. Em caso de discordância ao presente Regulamento, não haverá possibilidade de participação na Campanha.

3. Vigência

3.1. A Campanha vigerá até o dia 18/06/2023, podendo ser prorrogada pelas Partes.

3.2. A Descomplica e a TIM poderão modificar, suspender e/ou finalizar a Campanha antecipadamente, conforme seu exclusivo critério, mediante aviso ao público geral, através dos mesmos meios utilizados para sua divulgação.

3.3. Após adquiridos os cursos por meio desta Campanha, ainda que a parceria entre Descomplica e TIM não subsista, a Pessoa Participante fará jus ao acesso à Plataforma nas condições contratadas e ao benefício de isenção de uso de dados em franquia contratada com a TIM para navegação na Descomplica pelo prazo de 12 (doze) meses contados da adesão ao Plano, desde que não viole qualquer regra prevista neste Regulamento e nos Termos de Uso da Plataforma Descomplica.

3.4. Após a data o término do prazo indicado na cláusula 3.3 acima, a Pessoa Participante terá seu acesso (i) renovado automaticamente e enquanto o produto for ofertado gratuitamente pela Descomplica, caso tenha optado pelo plano gratuito Descomplica TIM ou (ii) cancelado, caso tenha optado pelo plano pago Descomplica TIM Top ou Descomplica TIM Medicina.

3.4.1. Na hipótese do item (ii) da cláusula 3.4 acima, a Pessoa Participante poderá adquirir o Plano Descomplica Top ou qualquer outro plano que esteja sendo ofertado nas condições que estiverem sendo oferecidas pela Descomplica.

4. Abrangência

4.1. Poderão participar desta Campanha pessoas naturais, residentes no Brasil e com inscrição válida e regular no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF/ME”).

5. Disposições Gerais

5.1. A Pessoa Participante deverá observar as Políticas de Privacidade, Termos de Uso, Regulamentos da Oferta e Informativa de Privacidade da TIM e demais regras aplicáveis aos sites que terá que acessar para se cadastrar e adquirir um dos cursos disponibilizados na Campanha.

5.2. Os termos e condições deste regulamento estão sujeitos a modificações a qualquer tempo, sendo certo que tais mudanças serão válidas e eficazes a partir de sua divulgação nos canais oficiais da Descomplica e da TIM.

5.3. A Pessoa Participante está ciente e concorda que seus dados pessoais, coletados na presente Campanha serão tratados pela Descomplica e pela TIM, na forma da Legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), para as seguintes finalidades: a) marketing, publicidade e divulgação de serviços da Descomplica e da TIM, suas parceiras, b) para fins de contato, c) para cumprimento de obrigações legais e regulatórias e d) para execução do contrato e plena prestação dos serviços

5.4. A Pessoa Participante está ciente de que seus dados pessoais poderão ser armazenados, além de no Brasil, em Oregon-EUA, pelo prazo de 10 (dez) anos, ou de acordo com previsões legais o prazo poderá variar e que a Descomplica aplica controles técnicos e de governança visando promover o seu tratamento adequado.

5.5. Todas as regras, procedimentos e informações atreladas à presente Campanha serão somente disponibilizados por meio de veículos de comunicação oficiais da Descomplica, da TIM e da Campanha. A Descomplica e a TIM não se responsabilizam por quaisquer informações e/ou veiculações atreladas a Campanha que sejam feitas em ambientes não-oficiais.

5.6. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão dirimidas pela Descomplica, por meio do canal de atendimento descomplica@descomplica.com.br.

5.7. O Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ é eleito como competente para dirimir as questões oriundas deste Regulamento e da Campanha.

5.8. Para mais informações sobre a parceria da TIM com a Descomplica, consulte em https://tim.com.br/rj/para-voce/planos/beta.

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